Publicación: El nuevo régimen de las medidas cautelares contempladas en la Ley 1437 de 2011 y su aplicación en la jurisdicción contenciosa administrativa
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Las medidas cautelares son instrumentos por medio de los cuales el ordenamiento jurídicobusca proteger derechos que están siendo controvertidos dentro de un proceso. Es por esto quecon la expedición de la Ley 1437 de 2011 se buscó fortalecer los poderes del juez a fin de lograr esta protección, ya que dentro de la jurisdicción contenciosa administrativa la única cautela posible era la suspensión provisional de los efectos del acto administrativo. Esto, además de resultar insuficiente, era de difícil aplicación por la rigurosidad de sus requisitos. Razón por la cual la citada norma no sólo incluye nuevas medidas cautelares, sino que también flexibilizó los requerimientos de la existente a fin de hacer más fácil su aplicación. Dada la novedad en el manejo de las medidas cautelares en la jurisdicción contenciosa administrativa, y en conformidad con la nueva norma procesal administrativa que entró en vigencia el 2 de julio de 2012, es necesario realizar precisiones sobre su funcionamiento, su procedencia en los diferentes medios de control y su real aplicación, con el fin de determinar si estas brindan garantías de un adecuado cumplimiento del fallo.
Precautionary measures are instruments used by the legal order to protect rights that are being violated within a proceeding. The aim of Law 1437 of 2011 was therefore to strengthen the powers of judges in order to achieve this protection, insofar as in the contentious administrative jurisdiction, the only possible measure had been to provisionally suspend the effects of an administrative act. This was not only insufficient but difficult to apply because of the rigor of its requirements. That was why the above-mentioned norm not only included new precautionary measures but also made the existing requirements more flexible to facilitate their application. Because precautionary measures in the contentious administrativejurisdiction are a new phenomenon, and in accordance with the new administrative procedural norm that became effective on July 2, 2012, there is a need for clarification about its functioning, applicability in the diverse control measures and real application, in order to determine whether it provides guarantees of adequate fulfillment of rulings.
As medidas cautelares são instrumentos através dos quais o ordenamento jurídico procura proteger direitos que estão sendo controvertidos dentro de um processo. É por isso que com a emissão da Lei 1437 de 2011 se tentou fortalecer os poderes do juiz com o intuito de conseguir essa proteção, já que dentro da jurisdição contenciosa administrativa a única cautela possível era a suspensão temporária dos efeitos do ato administrativo. Isto, além de ser insuficiente, era de difícil aplicação pela rigorosidade de seus requisitos. Por isso, a referida norma não somente inclui novas medidas cautelares, mas também flexibilizou os requerimentos da norma existente visando facilitar sua aplicação. Pela novidade no manejo das medidas cautelares na jurisdição contenciosa administrativa, e conforme a nova norma processual administrativa que começou a vigorar no dia 2 de julho de 2012, é necessário fazer precisões em relação ao seu funcionamento, sua procedência nos diversos meios de controle e sua aplicação rela, com o intuito de determinar se elas oferecem garantias de um adequado cumprimento da sentença.
Precautionary measures are instruments used by the legal order to protect rights that are being violated within a proceeding. The aim of Law 1437 of 2011 was therefore to strengthen the powers of judges in order to achieve this protection, insofar as in the contentious administrative jurisdiction, the only possible measure had been to provisionally suspend the effects of an administrative act. This was not only insufficient but difficult to apply because of the rigor of its requirements. That was why the above-mentioned norm not only included new precautionary measures but also made the existing requirements more flexible to facilitate their application. Because precautionary measures in the contentious administrativejurisdiction are a new phenomenon, and in accordance with the new administrative procedural norm that became effective on July 2, 2012, there is a need for clarification about its functioning, applicability in the diverse control measures and real application, in order to determine whether it provides guarantees of adequate fulfillment of rulings.
As medidas cautelares são instrumentos através dos quais o ordenamento jurídico procura proteger direitos que estão sendo controvertidos dentro de um processo. É por isso que com a emissão da Lei 1437 de 2011 se tentou fortalecer os poderes do juiz com o intuito de conseguir essa proteção, já que dentro da jurisdição contenciosa administrativa a única cautela possível era a suspensão temporária dos efeitos do ato administrativo. Isto, além de ser insuficiente, era de difícil aplicação pela rigorosidade de seus requisitos. Por isso, a referida norma não somente inclui novas medidas cautelares, mas também flexibilizou os requerimentos da norma existente visando facilitar sua aplicação. Pela novidade no manejo das medidas cautelares na jurisdição contenciosa administrativa, e conforme a nova norma processual administrativa que começou a vigorar no dia 2 de julho de 2012, é necessário fazer precisões em relação ao seu funcionamento, sua procedência nos diversos meios de controle e sua aplicação rela, com o intuito de determinar se elas oferecem garantias de um adequado cumprimento da sentença.